Termos e Condições de Uso
O presente documento estabelece os termos e condições gerais (“Termos de Uso”) aplicáveis à utilização dos serviços oferecidos pela HighEnd Tecnologia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.496.533/0001-34. Quando aqui utilizados os termos “nós”, “nossos”, “nosso”, todos estarão se referindo ao aplicativo MinhaAgenda (“Aplicativo”) e HighEnd Tecnologia.
A ACEITAÇÃO DESTE TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MINHAAGENDA ATRAVÉS DO APLICATIVO.
1. Usuário
Toda pessoa, física ou jurídica, que desejar utilizar os serviços da MinhaAgenda (“Usuário(s)”) deverá, inicialmente, ler este Termos de Uso, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições aqui estabelecidas. Em seguida, o Usuário deverá efetuar o seu cadastro gratuitamente no Aplicativo, preenchendo o formulário de inscrição com os dados solicitados, para obter seu login e senha.
O Usuário está ciente de que a MinhaAgenda se reserva o direito de eventualmente exigir qualquer documento oficial, comprovante e/ou dados adicionais do Usuário, a fim de conferir a veracidade das informações pessoais submetidas no ato do cadastro.
A MinhaAgenda poderá recusar, suspender temporária ou definitivamente, a seu exclusivo critério, o registro de qualquer Usuário cujos dados não tenham sido confirmados ou quando solicitados documento oficial, comprovante e/ou dados adicionais se verifique divergência, mesmo que o cadastro inicial deste já tenha sido aceito.
A MinhaAgenda poderá, ainda, cancelar o cadastro de qualquer Usuário, sem necessidade de prévio aviso, cujos atos sejam inadequados às suas políticas de relacionamento e que violem a legislação vigente ou as condições deste Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando, à suspeita de comportamentos fraudulentos, descumprimento de obrigações contratuais e/ou legais e, ainda, atentado contra a imagem e bom nome da MinhaAgenda.
Ao utilizar os serviços oferecidos pela MinhaAgenda, o Usuário confirma que leu, compreendeu e concorda, de forma livre e independente de qualquer alegação de coação, fraude ou reserva mental, com este Termos de Uso em seu inteiro teor e demais documentos disponíveis no “Aplicativo”.
2. Dos Serviços da HighEnd Tecnologia
A HighEnd Tecnologia é uma empresa de serviços, que realiza a prestação de serviços de software de controle de agenda/gestão para empresas por meio de seu Aplicativo MinhaAgenda (“Aplicativo” ou “Plataforma”).
3. Aquisição de Plano e Forma de Cancelamento
Os Serviços oferecidos pelo MinhaAgenda são pagos. Oferecemos 30 (trinta) dias de teste grátis para que os usuários possam conhecer nosso trabalho. É detalhado no site e plataformas o que oferecemos como solução e formas de pagamento.
Oferecemos assinatura mensal nos planos individual e empresarial. O plano pode ser adquirido através do cartão de crédito pelas plataformas mobile (Apple Store e Play Store) e pelo nosso site. Há também a possibilidade de adquirir via boleto.
Cada usuário pode cancelar o plano adquirido a qualquer momento. Ao cancelar o usuário ainda terá acesso até que finalizado o período.
Assinaturas adquiridas pelo site são gerenciadas no menu configurações do site. Assinaturas adquiridas pelas lojas de aplicativos são gerenciadas pela sua conta Apple iTunes ou Android PlayStore. Em caso de problemas, o usuário pode solicitar o cancelamento por e-mail através do seguinte e-mail: contato@minhaagenda.com.br
Cada assinatura é renovada automaticamente no final de seu período de cobrança atual, a não ser que a renovação automática seja desativada pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes do fim do período atual. Caso o usuário opte por não renovar sua assinatura Premium após o término da vigência do plano, as funcionalidades exclusivas serão automaticamente desabilitadas. Da mesma forma, as informações emitidas pela plataforma poderão ser excluídas independentemente de aviso prévio.
4. Exclusão de Conta Devido a Inatividade
Serão excluídas do nosso banco de dados todas as contas gratuitas que estiverem sem qualquer atividade por 180 (cento e oitenta) dias. Todos os dados da conta serão excluídos e não poderão ser recuperados. Esta regra se aplica apenas a contas sem uma assinatura ativa, ou seja, às contas gratuitas. Contas com assinatura ativa não sofrerão qualquer modificação.
Entende-se por inatividade a falta de login em uma conta cadastrada, seja pelo aplicativo mobile ou aplicativo web. Se você tiver uma conta excluída por inatividade, poderá utilizar o mesmo email para fazer um novo cadastro em nosso site.
5. Direitos, Deveres e Obrigações dos Usuários
É obrigação dos Usuários fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados (“Dados Pessoais”). O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário.
Os Usuários devem se utilizar da Plataforma de forma correta, respeitando, sobretudo, estes Termos de Uso.
A MinhaAgenda não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
(a) Os Usuários são responsáveis por manter em segredo a sua senha, não a transmitindo a terceiros. Se os Usuários tiverem conhecimento de que terceiros se apoderaram de sua senha ou estejam utilizando os seus dados de acesso, a MinhaAgenda deverá ser informada imediatamente. Se a MinhaAgenda tiver motivos para acreditar que uma terceira parte, não autorizada, está na posse de dados de acesso do Usuário, poderá, a seu critério, alterar e/ou bloquear, temporária ou definitivamente, os dados de acesso. A MinhaAgenda informará imediatamente o Usuário e transmitirá a ele, mediante solicitação, novos dados de acesso. O Usuário, em nenhuma hipótese, terá direito à reprodução dos dados de acesso originais.
(b) Em regra, a MinhaAgenda se comunicará com o Usuário por meio do e-mail cadastrado no Site. O Usuário irá adotar todas as medidas necessárias (i.e., configuração de programas anti-spam e filtros de e-mails) para assegurar que os e-mails que forem enviados pela MinhaAgenda ao endereço de e-mail cadastrado serão entregues ao Usuário.
6. Violações do sistema ou base de dados
Não é permitida nenhuma ação ou utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da MinhaAgenda bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie a legislação de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornará o seu responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
7. Sanções e Suspensão de Cadastro
Sem prejuízo de outras medidas, a MinhaAgenda poderá advertir, suspender temporariamente ou inabilitar definitivamente a Conta de um Usuário e iniciar as ações que estime pertinentes, suspendendo a prestação de seus Serviços se esse (a) infrinja qualquer disposições legal ou qualquer dispositivo estabelecido nos Termos de Uso e demais políticas da MinhaAgenda (b) descumpra com suas obrigações como Usuário; e (c) incorra, a exclusivo critério da MinhaAgenda, em condutas ou atos considerados dolosos ou fraudulentos.
8. Dos Direitos de Proteção Industrial e Direitos Autorais
Todo o material inserido no Aplicativo da MinhaAgenda, sobretudo suas marcas, nome empresarial, nome de domínio, software, bancos de dados, assim como os conteúdos divulgados (material fotográfico e videográfico), são protegidos pela legislação brasileira aplicável e vigente. A disponibilização do aplicativo para uso pelo Usuário, nos termos deste Termos de Uso, não autoriza a cópia, mesmo que para arquivo próprio; edição; reprodução; transmissão; divulgação e comunicação ao público, seja através de qual meio for, ficando o Usuário sujeito às sanções administrativas e legais, inclusive criminais, em caso de adoção de tais práticas sem a aprovação prévia e expressa da MinhaAgenda.
9. Responsabilidades
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário aceita todos os riscos e consequências do cadastro e da participação na Plataforma, bem como, concorda em isentar e manter indene a MinhaAgenda, seus administradores, diretores, associados, funcionários, subsidiárias, agentes e parceiros livres de quaisquer responsabilidades, perdas, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequente bem como de responsabilidades relacionados a danos pessoais, morte, infração ou danos à propriedade intelectual, direitos de publicidade e invasão de privacidade decorrentes ou relacionadas a “Plataforma”, incluindo, mas não se limitando, ao seu cadastro e participação na “Plataforma”.
A MinhaAgenda não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à ou falhas no funcionamento da “Plataforma”, provocados por fato de terceiro, caso fortuito ou evento de força maior. Do mesmo modo, a MinhaAgenda não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à “Plataforma”, nem por qualquer dificuldade de acesso à “Plataforma”.
A MinhaAgenda utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados pessoais inseridos pelo Usuário na “Plataforma”. No entanto, a MinhaAgenda se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da MinhaAgenda, como, exemplificativamente, a atuação de “hackers”, mediante atos ilícitos.
Sem necessidade de anuência ou concordância do Usuário, a MinhaAgenda poderá realizar quaisquer alterações na “Plataforma” que julgar necessárias, incluisve nestes “Termos de Uso”, sem que qualquer valor ou indenização seja devido ao Usuário em razão disso.
10. Da Cessão do Contrato
O(s) Usuário(s) reconhecem, de forma expressa, ao aceitarem os presentes “Termos de Uso”, que a MinhaAgenda poderá, a qualquer tempo, independentemente de comunicação e aceitação prévia, transferir ou ceder, total ou parcialmente, à terceiros, as informações cadastrais inseridas na “Plataforma”, sem que haja direito a qualquer pagamento ou indenização.
11. Da Proteção de Dados
(a) A MinhaAgenda coletará, processará e utilizará os dados dos Usuários obtidos e necessários para a prestação dos serviços. À proteção de dados dos Usuários serão aplicadas as regras da Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
(b) A MinhaAgenda poderá ter acesso a dados relativos a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, inclusive dados de caráter sensível, nos termos da legislação aplicável (os “Dados Pessoais”) de titularidade dos Usuários ou terceiro(s). Dessa forma, a MinhaAgenda se compromete a realizar o tratamento dos Dados Pessoais, conforme definido em lei. A MinhaAgenda adotará, ainda, as medidas necessárias à manutenção da segurança, sigilo, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais, comunicando imediatamente aos Usuários caso tome ciência de qualquer situação de tratamento indevido ou incidente de segurança relativo aos Dados Pessoais, independentemente se tal tratamento indevido ou incidente de segurança tenha ocorrido por sua culpa ou dolo, ação ou omissão, direta ou indireta ou por quaisquer terceiro.
(c) Sempre que não haja razão para a manutenção de tais Dados Pessoais, a MinhaAgenda devolverá, excluirá ou destruirá, ou adotará as medidas necessárias para que seja devolvido, excluído ou destruído, todo e qualquer Dado Pessoal, inclusive aqueles fixados em eventuais originais e/ou cópias, em qualquer meio e formato, incluindo-se, ainda, qualquer material derivado e/ou que contenha tais Dados Pessoais, exceto se houver base legal para sua retenção.
(d) A MinhaAgenda coletará os seguintes dados dos Usuários:- Nome
- Número de celular
- Email
- CPF
- Endereço IP
(e) Os dados descritos acima serão coletados para as finalidades de identificação e customização do perfil, suporte técnico e de pagamento, acesso à conta, além de registros internos e melhoria dos produtos e serviços, pelo período de em que o usuário tiver cadastro, sendo que os Usuários poderão, a qualquer momento, obter informações acerca desses dados, além de poderem altera-los e/ou excluí-los a qualquer tempo mediante solicitação do Usuário.
| Nome | Identificação de perfil |
| Número de celular | Fornecer suporte nos pagamentos |
| Envio periódico de promoções e ofertas especiais Envio de newsletter com novidades da empresa Alterações em termos de uso e política de privacidade Acesso à conta | |
| CPF | Validar pagamentos |
| Endereço IP | Informar localização do usuário para o controlador |